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Título:
LEI Nº 16.572 18/11/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Cria o Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 19/11/2016 p. 1 c. todas
Projeto:
Projeto de Lei Nº 203/2011 (
ver documento
)
Autor(es):
José Américo; Antonio Donato
Indexação:
Criação - Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária - Secretaria Municipal de Cultura - Comunidade - Rádio comunitária - Serviço de Radiodifusão Comunitária - Convênio - Contrato - Iniciativa privada - Fundo municipal - Inscrição - Projeto - Comissão Julgadora - Membros
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